Denúncias

Para denunciar maus-tratos a animais à Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), pode-se ligar para o 190 ou utilizar o aplicativo PMSC Cidadão. É importante fornecer o maior número de detalhes possíveis sobre o local e a infração. No aplicativo, é possível anexar documentos e fotos.

A Lei Federal nº 14.064/20 altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos. Para outros animais, a pena pode ser de 3 meses a 1 ano. Além da pena de reclusão, os infratores também podem ser multados e proibidos de guardar o animal.

Agora você pode registrar o crime de maus-tratos contra animais pela internet. O novo serviço da Polícia Civil de Santa Catarina permite que você faça o registro sem sair de casa.

O que é considerado crime de maus-tratos?

É a prática de qualquer ato que cause dor ou sofrimento a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, como:

Ferir, mutilar, envenenar ou fazer rinha

Zoofilia

Abandono de animais

Não dar comida ou água diariamente

Manter em locais pequenos sem higiene e/ou circulação ou manter o animal desprotegido de condições climáticas

Causar sofrimento através de métodos de punição com intuito de treinar ou exibir o animal

Negar assistência veterinária

Qual a pena para o crime?

Os indivíduos que cometerem crimes contra animais poderão pegar pena de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.

Os crimes cometidos contra gatos ou cães podem gerar pena de 2 a 5 anos. Já contra outros animais, de 3 meses a 1 ano.

https://denuncias.pc.sc.gov.br/#/suddenuncia

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