A legislação brasileira sobre animais inclui:
Lista de serviços
-
Lei 14.064/2020Item de lista 1
Aumenta a pena para quem maltrata cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.
-
Lei 9.605/1998Item de lista 2
Dispõe sobre crimes contra o meio-ambiente, fauna e flora, prevendo pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa para maus-tratos contra animais.
-
Constituição Federal de 1988Item de lista 3
O artigo 225, § 1º, inciso VII, estabelece que o Poder Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas
-
Código CivilItem de lista 4
O artigo 936 descreve a responsabilidade do dono do animal pelos danos e prejuízos causados por ele.
-
Decreto n° 24.645
Estabelece as primeiras medidas de respeito e proteção animal, em 1934
-
Decreto n° 9.013 de 2017
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
-
Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008
Estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico.
-
Lei Federal 9.605/98
A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
-
Lei 13.426 (2017)
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
-
Lei nº 18.215, de 22 de setembro de 2021
Esta lei estabelece que é proibido manter animais em locais sem higiene, sem espaço, sem ar, sem luminosidade ou sem sombra. Também proíbe criar ou manter animais trancados na sacada de apartamentos.
-
Lei nº 18.177, de 2021
Esta lei estabelece uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. O objetivo é reduzir o abandono e os maus-tratos a animais, principalmente cães e gatos.
-
Lei nº 18.510, de 6 de setembro de 2022
Esta lei estabelece a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos.
-
Lei Ordinária 18262, de 2021
Esta lei estabelece regras para o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte intermunicipal de passageiros.
-
LEI Nº 14.204, de 26 de novembro de 2007
A legislação sobre Pit Bull em Santa Catarina inclui a Lei nº 14.204/2007, que proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull no estado. A lei também se aplica a raças resultantes do cruzamento com Pit Bull.